Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6774/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1718/2026
CCP
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso