Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6806/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Política, Partidos e EleiçõesViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso