Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6826/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCOM18 de março de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso