Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6863/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP13 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso