Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6997/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPD21 de maio de 2026Quem decideCPDDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 16Misto 3Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso