Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7011/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC02 de março de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso