Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7041/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a identificação, restrição e bloqueio de chamadas telefônicas realizadas de forma massiva com desligamento automático, e dá outras providências.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
02 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso