Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7045/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDU11 de março de 2026Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso