Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7047/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Negligência Infantil – SNMNI, estabelece mecanismos de prevenção, identificação e acompanhamento continuado de casos de negligência contra crianças, e dá outras providências.
Situação atual
Publicação de Proposição
17 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso