PL 7079/2025
Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e anonimato, medidas de proteção contra retaliações e mecanismos de incentivo financeiro condicionados à recuperação de ativos; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)
CASP26 de fevereiro de 2026Comissão de Administração e Serviço Público
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso