Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7135/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCTI01 de julho de 2026Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações1
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CCTI
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
CCTI
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso