Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7177/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
14 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso