Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 7202/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso