Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1331/2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN10 de junho de 2026Movimentações2
10 JUN
EFICÁCIAPerdeu a eficácia
Ato n. 44, de 09/06/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1331, de 2025, no dia 1º de junho do corrente ano (DOU de 09/06/2026 - Seção 1 - página 03)
PLEN
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso