Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1332/2025
Em tramitaçãoapresentada em 30 de dezembro de 2025Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN10 de junho de 2026Movimentações2
10 JUN
EFICÁCIAPerdeu a eficácia
Ato n. 45, de 09/06/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.332, de 2025, no dia 1º de junho do corrente ano (DOU de 09/06/2026 - Seção 1 - página 03)
PLEN
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso