Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 23/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dayany Bittencourtautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso