Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 55/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de informações claras e a disponibilização de canais de denúncia ao consumidor em casos de despacho compulsório de bagagem de mão no transporte aéreo de passageiros.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT08 de abril de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso