Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 61/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP17 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso