Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 78/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
Situação atual
Publicação de Proposição
20 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso