Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 82/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP13 de julho de 2026Movimentações3
08 JUL
PARECERParecer aprovado na CREDN
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
CREDN
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CREDN
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator.
CREDN
+ 1 movimentação processual
10 JUN
VISTAPedido de vista na CREDN
CREDN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso