Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 102/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
08 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Nikolas Ferreira (PL-MG)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso