Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 116/2026
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC12 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações4
10 JUN
VOTAÇÃOEm votação na CE
Iniciada a Votação da Matéria.
CE
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CE
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -DF).
CE
+ 2 movimentações processuais
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CE
CE
10 JUN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso