Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 118/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2549/2026, PL 1319/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Ronaldo Nogueiraautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso