Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 140/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)02 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria3 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso