Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 142/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC24 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
presidenteLeur Lomanto JúniorUNIÃO-BAgovernismo 79%relatorMaria ArraesSOLIDARIEDADE-PEgovernismo 91%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
10 JUN
RELATORGanhou relator na CCJC: Maria Arraes (PSB-PE)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso