Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 161/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMADS19 de junho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso