Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 180/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2026ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso