Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 232/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
Situação atual
Pronta para Pauta
CPD15 de julho de 2026Quem decideCPDDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 16Misto 3Oposição 1
Movimentações2
30 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CPD
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (PODE-SP), pela aprovação do PL 232/26, com substitutivo
CPD
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CPD
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso