Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 270/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de fevereiro de 2026Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA09 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso