Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 278/2026
Em tramitaçãoapresentada em 04 de fevereiro de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoCiência, Tecnologia e InovaçãoEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA25 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso