Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 302/2026
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
Situação atual
Pronta para Pauta
CSPCCO07 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações2
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
CSPCCO
30 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso