Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 429/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de fevereiro de 2026Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.
Situação atual
Pronta para Pauta
CASP02 de junho de 2026Quem decideCASPDossiê
Comissão de Administração e Serviço Público
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso