Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 22/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de fevereiro de 2026Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF28 de abril de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso