Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 481/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN19 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso