Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 482/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPASF20 de março de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso