Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 502/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2026Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)11 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso