Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 509/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2026Finanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)11 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso