Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 522/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN11 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso