Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 523/2026
Em tramitaçãoapresentada em 11 de fevereiro de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.
Situação atual
Pronta para Pauta
CAPADR09 de junho de 2026Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações1
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CAPADR
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.
CAPADR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso