Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 533/2026
Em tramitaçãoapresentada em 12 de fevereiro de 2026Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT07 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
07 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Zé Neto (PT-BA)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso