Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 566/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de fevereiro de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso