Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 591/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de fevereiro de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Conselho Nacional de Justiçaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso