Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 31/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de fevereiro de 2026Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)20 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso