Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 634/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMADS02 de junho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso