Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 663/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de fevereiro de 2026Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.
Situação atual
Pronta para Pauta
CINDRE08 de julho de 2026Quem decideCINDREDossiê
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 1
Movimentações2
08 JUL
PAUTARetirada de pauta na CINDRE
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
CINDRE
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CINDRE
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
CINDRE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso