Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 675/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de fevereiro de 2026Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.
Situação atual
Pronta para Pauta
CE02 de junho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso