Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 705/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de fevereiro de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilEnergia, Recursos Hídricos e MineraisViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC18 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Fabiano Cazecaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso