Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 3/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de fevereiro de 2026Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
MESA10 de julho de 2026Aprovado o Parecer.
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso