Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 711/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de fevereiro de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
05 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso