Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 721/2026
Em tramitaçãoapresentada em 24 de fevereiro de 2026Direito e JustiçaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele é sócio.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT24 de março de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso